sexta-feira, 26 de outubro de 2012

MPF instaura inquérito civil para tratar da regularização fundiária das unidades de conservação do Amazonas


A urgente necessidade de se promover a regularização fundiária de Reservas Extrativistas e Florestas Nacionais no estado do Amazonas levou o Ministério Público Federal a instaurar, no dia 18 de setembro, um inquérito civil público para ir ao fundo da questão.

A decisão do MPF do Amazonas aconteceu dias depois do fórum “Diálogo Amazonas: regularização fundiária urgente”, que reuniu lideranças extrativistas das regiões do Baixo Rio Negro, Médio Solimões, e Sul do Amazonas, diferentes órgãos do governo federal e estadual, e MPF do Amazonas, no dia 14 de setembro, no Parque Municipal do Mindu, em Manaus.

Durante o evento, organizado pelo Conselho Nacional de Seringueiros (CNS), Comissão Pastoral da Terra (CPT), e Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), as lideranças do Amazonas expuseram a situação de 13 UCs que têm problemas fundiários comuns: presença de terras estaduais, títulos privados em áreas com presença de comunidades tradicionais, a existência de terras federais não destinadas, como as do Terra Legal, e sobreposição de terras indígenas e UCs de proteção integral.

Após muita discussão, foi criado um Grupo de Trabalho (GT), liderado pelo MPF e formado por representantes dos Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Instituto de Terras no Amazonas (ITEAM), do Programa Terra Legal, do CNS, da CPT e do IEB.  O objetivo do GT é elaborar um Plano de Trabalho com metas, responsabilidades e prazos, que será o objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A regularização fundiária é o gargalo para se alcançar a efetiva implementação das UCs no Brasil. Grande parte não tem sua situação fundiária resolvida. “É uma das agendas mais essenciais. Não tem como falar em unidade de conservação se não tem regularização fundiária em sua plenitude”,  explicou João Arnaldo Novaes, diretor do ICMBio, no evento.

Para o procurador da República, Leonardo Andrade Macedo, “a questão fundiária das comunidades tradicionais é uma questão ambiental. A preservação do meio ambiente depende necessariamente que as comunidades continuem nos seus espaços”.

Manoel Cunha, presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS),  explica que a necessidade da regularização fundiária se dá principalmente pelo processo burocrático. “Para a comunidade propor um plano de manejo precisa ter esse documento. Sem a melhoria da qualidade de vida, sem a chegada das políticas públicas é impossível fazer a implementação das unidades de conservação”.

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